Comunicado da Plataforma do Cinema

10 Julho 2020

Numa operação de debate legislativo relâmpago que surpreendeu todos os grupos parlamentares à exceção do PS, o Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media foi defender ao Parlamento a Proposta de Lei n. 44/XIV/1.ª, com vista à alteração da Lei do Cinema, bem como a transposição da Diretiva 2018/1808 da UE, com vista à regulação da participação dos novos operadores de serviço audiovisual a pedido no mercado nacional (Netflix, Amazon, HBO...). Esta iniciativa não surpreendeu apenas os parlamentares, mas também o sector do cinema. Ao contrário do que afirmou o secretário de Estado no parlamento, não houve nenhuma consulta pública e, muito menos, uma discussão com o sector.

Se o secretário de Estado tivesse consultado as associações que decidiu não consultar, estas teriam tido a oportunidade de lhe explicar que a decisão de não taxar os operadores de serviço audiovisual a pedido é uma desastrosa opção política. Não foi este o caminho seguido por Alemanha, França ou Polónia, que perceberam os riscos de isentar estes operadores de contribuírem para o envelope público de financiamento do cinema através dos seus Institutos próprios. Ao criar regimes distintos na lei entre operadores de televisões, que contribuem através de uma taxa para o orçamento anual do ICA, e operadores de serviço audiovisual a pedido, que ficaram de fora dessa contribuição, o Estado desiste do seu papel de regulação e coloca em risco a arquitetura legal do financiamento público do cinema e audiovisual.

Também é incompreensível a postura da direção do Instituto do Cinema e Audiovisual relativamente à questão dos operadores de serviço audiovisual a pedido. Recentemente, secretariou o concurso de uma empresa privada, a Netflix, sem qualquer benefício próprio, e agora assiste silenciosamente à decisão de colocar estas empresas fora do papel de contribuintes para o seu orçamento. 

Finalmente, manifestamos a nossa perplexidade pela intervenção final da deputada do Partido Socialista, que admitiu a possibilidade de “fazer uma separação entre a lei que faz a transposição da diretiva, que tem um prazo, e deixar para outro capítulo a apreciação das alterações da lei do cinema e audiovisual para que possamos fazer um trabalho que passa pela audição de vários agentes”. Será que o Governo redigiu uma lei fantasma que serviu meramente para embrulhar a polémica decisão de isentar os operadores de serviço audiovisual a pedido de contribuir para o envelope financeiro do ICA?

Pela Plataforma do Cinema,
Agência da Curta Metragem
Apordoc – Associação pelo Documentário
APR – Associação Portuguesa de Realizadores
CENA-STE – Sindicato dos Músicos, dos Trabalhadores do Espectáculo e do Audiovisual
Curtas Vila do Conde
Doclisboa
IndieLisboa
Monstra
PCIA – Produtores de Cinema Independente Associados
Porto/Post/Doc
Portugal Film
Queer Lisboa

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